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Ouvidoria
-
08:00 / 17:00
O que é
A baixa do MEI tem como objetivo finalizar determinada atividade exercida pela empresa, como também evitar que o empresário acumule dividas.
Quem pode solicitar
- Possuir CNPJ (Cartão Nacional de Pessoa Jurídica).
- CNPJ- (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
- Título de Eleitor.
Setor responsável
Horário de atendimento
Requisitos e/ou documentação exigidos
Como solicitar
O Microempreendedor Individual deve dirigir-se até o local de prestação do serviço portando os documentos exigidos para que seja feita a Baixa de sua empresa. O atendimento pode ser realizado das 08h00min às 12h00min, Segunda-Feira a Sexta-feira, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Ensino Profissionalizante, localizada na Rua Senador Máximo, nº 19, Centro, Campo Alegre/AL e também na Rua Oito de Junho, S/Nº, Luziapolis. Multissetorial.
Previsão de prazo para execução o serviço
- Imediato
Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço
Valores e/ou taxas do serviço
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